Certificações médicas trabalhistas. Possível redução de desvios e certificações complacentes
Uma das modificações mais significativas é que o sistema de certificações se integra ao Histórico Clínico Eletrônico, implicando um cruzamento de informações entre o prestador de saúde e o BPS, com vários objetivos.
As certificações médicas, com as quais se comprova a situação de incapacidade temporária para a atividade laboral, são atualmente questionadas tanto pelos empregadores quanto pelos trabalhadores, cuja tarefa é sobrecarregada.
O novo regime, previsto na Lei de Prestação de Contas, pretende melhorar essa problemática, mudando o paradigma atual. O mesmo começará a vigorar para o setor privado em uma primeira etapa de implementação técnica e estima-se que para o segundo semestre estará completamente operacional.
O trabalhador continuará fazendo a mesma gestão que até agora, consultando diretamente seu prestador de saúde. O novo é que agora o sistema estará vinculado ao histórico clínico. Os médicos terão informações gerais (histórico de certificações do trabalhador, tempos estimados de recuperação de acordo com cada doença, etc.) no momento de tomar a decisão. Além disso, a certificação não poderá ser antedatada ou posdatada e será individual, devendo ser validada pelo médico que atendeu o paciente e o certificou (identificando o profissional responsável).
O Projeto de Integração do Sistema Nacional de Certificação Trabalhista - Histórico Clínico Eletrônico, oferece aos prestadores de saúde um mapa de funcionalidades no qual é necessário o diagnóstico da certificação médica com a correspondente atribuição de um código específico e com base nisso é sugerido um tempo estimado de recuperação. Além disso, está previsto até mesmo que uma certificação possa ser revogada como resultado de um processo de auditoria interna emitido pela autoridade técnica do prestador ao detectar que não cumpre com as condições exigidas (exemplo: certificações emitidas por não especialistas ou se for concluído que foi emitido com desvio no objetivo, por lucro, etc.).
Espera-se que nesse novo cenário possam ser reduzidas aquelas certificações “duvidosas” que acarretam o pagamento de subsídios indevidos, gerando uma sobrecarga no sistema e grandes prejuízos para o setor empresarial.
Montevidéu, 1 de fevereiro de 2023
