Castellán

Uma das principais mudanças diz respeito aos rendimentos passivos, que agora seriam tributados pelo IRAE se não cumprissem certas condições estabelecidas na legislação, o que é de especial interesse para as sociedades do tipo “holding”(http://bit.ly/3JEVowD).

 

Com o regime anterior, os rendimentos passivos do exterior, como dividendos e juros, eram considerados de fonte estrangeira - e, portanto, não tributados pelo IRAE -, entendendo-se que a fonte está no domicílio do devedor ou emissor da participação patrimonial, conforme o caso. O mesmo acontecia com os direitos incorporais, cuja fonte estava no local de utilização econômica, e no caso dos arrendamentos de capital imobiliário, considerava-se a localização do bem.

 

Por que as alterações introduzidas são de especial interesse para as sociedades do tipo “holding”?

 

Segundo a legislação do IRAE, os rendimentos derivados de dividendos e posse de ações estavam isentos.

 

Agora, esses rendimentos correm o risco de serem incluídos como renda tributável no IRAE, se não cumprirem certas condições.

 

Entidades afetadas pelas mudanças

 

1. Contribuintes do IRAE integrantes de um grupo multinacional:

• Quando a sociedade estiver incluída nos demonstrativos contábeis consolidados do grupo (se a entidade estiver obrigada a prepará-los),
• Quando as participações dessa sociedade são negociadas em um mercado público de valores.
• Também serão considerados aqueles que foram excluídos dos demonstrativos contábeis consolidados apenas por tamanho ou relevância.

2. Integre a definição de sociedade “holding” descrita no Decreto: quando os ativos diretamente associados a essas atividades representam pelo menos 75% dos ativos totais da sociedade.

 

Condições das mudanças

 

Para evitar ser afetada pelas mudanças (e ficar isenta do regime do IRAE), a entidade deve cumprir o requisito de “substância econômica”.

Para as “holdings”, isso implicaria em empregar “recursos humanos adequados em número, qualificação e remuneração para administrar os ativos de investimento”, e contar com “instalações adequadas para o desenvolvimento dessa atividade em território nacional”.

Por sua vez, o Decreto estabelece que uma “holding” terá “recursos humanos adequados em número” quando:

• Possuir pelo menos um diretor residente em território nacional, com as qualificações adequadas para exercer tal cargo.

• A maioria dos recursos humanos empregados forem residentes uruguaios e estiverem qualificados para realizar as atividades que geram os rendimentos correspondentes.

O cumprimento dos requisitos, em todos os casos, deve ser informado em uma declaração juramentada, que ainda não foi regulamentada pela DGI, portanto, ainda não foi estabelecido o caráter formal ou substancial que deve ter.

Por sua vez, a Lei permite que a condição anterior seja desenvolvida por terceiros, desde que ocorra sob supervisão adequada e em território nacional.

O Decreto complementa o anterior, acrescentando que:

• Devem ser empregados recursos humanos adequados em número, qualificação e remuneração.

• No caso de prestar serviços a múltiplos destinatários, não deve haver sobreposição dos recursos afetados aos mesmos.

• Devem contar com instalações adequadas e incorrer em despesas e custos adequados para o desempenho da atividade.

É importante mencionar que o prestador de serviços (como poderia ser o caso do escritório de contabilidade que auxilia a empresa), também seria obrigado a detalhar na fatura o pessoal afetado e as horas aplicadas para a prestação dos referidos serviços.

 

Considerações a ter em conta

 

Em conclusão, é de grande importância prática para as sociedades “holding” no Uruguai o conhecimento dessas mudanças, a fim de implementar as mudanças necessárias e garantir que cumpram com as condições citadas na legislação. Caso contrário, estariam sujeitas ao IRAE, que anteriormente isentava certos tipos de rendimentos e beneficiava as sociedades desse tipo.

Também é de grande interesse para os interessados locais ou estrangeiros em constituir - eventualmente - uma sociedade desse tipo, pois conhecer o novo regime é essencial para um planejamento fiscal adequado.

 

Montevidéu, 6 de fevereiro de 2023.